Questionada por uns, comemorada
por outros, a maioridade penal foi rejeitada pela Comissão de Constituição,
Justiça e Cidadania.
Foi rejeitada, ontem, pela Comissão
de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), por 11 votos, a Proposta de Emenda
à Constituição (PEC) 33/2012 que busca condenar infratores a partir dos 16
anos, e não aos 18, como é atualmente. De autoria do senador Aloysio Nunes
Ferreira (PSDB), a competência para denunciar o ato, caso aprovado, será do
Ministério Público por parte da Promotoria da Infância e da Juventude.
A proposta visa à redução da maioridade penal dos 18 para os 16 anos, para crimes que envolvem tráfico de drogas, crimes hediondos, terrorismo, dentre outros, ou mesmo em casos de reincidência. Lembrando que a denúncia tem que partir da Promotoria da Infância e ainda ter autorização judicial.
Hoje, a Justiça prevê a internação de até três anos para jovens infratores, ressaltando ainda que a idade limite é de até 21 anos para a internação e os crimes não ficam arquivados na ficha criminal dos infratores.
O diretor-geral do Centro Socioeducativo de Uberaba, Wilson Alves Pereira Júnior, explicou que, como os internos (menores) estão cumprindo uma medida socioeducativa e não uma pena, não saem com a restrição penal. “Os menores são submetidos a uma medida socioeducativa, ou seja, passam por uma reintegração social que não tem relação com a penalidade”, ressaltou.
Em Uberaba, hoje, são 87 internos com idade entre 12 e 21 anos. Para que a proposta não seja arquivada, o senador precisa reverter a decisão com o apoio de, no mínimo, nove colegas. (SA)
Fonte: Jornal de Uberaba
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